Fato — Cláudia Barros era obrigada a manter o celular corporativo ligado 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados, com exigência de atendimento imediato a chamados da empresa Sistemas Online Ltda., configurando restrição substancial à sua liberdade de descanso.

Fundamento — Nos termos da Súmula 428, I, do TST e por analogia ao art. 244, § 2º, da CLT, o sobreaviso caracteriza-se quando o empregado, mesmo fora do horário de trabalho, é obrigado a permanecer em prontidão com restrição efetiva à sua liberdade. A obrigação de atender chamados imediatamente configura sobreaviso.

Requerimento — Diante do exposto, requer-se o reconhecimento das horas de sobreaviso e o pagamento com adicional de 1/3 da hora normal, com reflexos nas demais verbas.

62 Teses - Reclamante

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